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Médico afirmou que “excesso de mamografia” aumentaria incidência de câncer na população

Este foi o entendimento do juiz Felipe Eugenio de Almeida Aguiar, da 6ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, para condenar um médico ao pagamento de R$ 100 mil pela divulgação de conteúdos que associavam falsamente a mamografia ao surgimento de câncer.

O médico, que tem mais de 1,3 milhão de seguidores no Instagram e 22 mil inscritos no YouTube, publicou vídeo nas redes sociais afirmando que o exame mamário aumenta a doença na população.

“Uma mamografia gera uma radiação para mama equivalente a 200 raios-x. Isso aumenta a incidência de câncer de mama por excesso de mamografia. Eu tenho 100% de certeza que seu nódulo benigno na mama é deficiência de iodo”, afirmou.

Diante do risco sanitário, a Advocacia-geral da União pediu a retirada das postagens, a proibição de repetir as falas, a veiculação de conteúdos educativos elaborados pelo Ministério da Saúde, a gravação de vídeo de retratação com roteiro oficial predeterminado e o pagamento de R$ 300 mil a título de danos morais coletivos, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Em contestação, o médico argumentou que não prestou consultas formais nem incitou as mulheres a descumprir protocolos oficiais. Ele invocou a garantia constitucional da liberdade de manifestação do pensamento e da crítica acadêmica, garantida pelo artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição, além da ADPF 130, julgada em 2009 pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu proibição à censura prévia.

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Para justificar suas declarações, o médico citou publicações internacionais sobre radiação e diagnóstico da doença. Ele rechaçou a configuração de abalo moral coletivo e afirmou que a imposição de retratação configuraria discurso forçado.

Responsabilidade médica

Ao examinar o mérito, o juiz federal explicou que a liberdade de expressão não tem caráter absoluto e encontra limites intransponíveis no princípio da proporcionalidade e na vedação ao abuso de direito, na esteira do artigo 187 do Código Civil e do artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Conforme observou o magistrado, a autoridade profissional do médico amplia sua responsabilidade civil perante a sociedade quando se manifesta em canais de alcance massificado.

“Quando o emissor da mensagem reveste-se da autoridade profissional médica e utiliza canais de comunicação com abrangência massificada na rede mundial de computadores, os deveres de veracidade, prudência e responsabilidade social intensificam-se significativamente. A confiança depositada pela população leiga na figura do médico potencializa o efeito indutor de suas manifestações. Nesses termos, a livre emissão de pensamento não pode servir de biombo para a disseminação deliberada de falsidades fáticas ou asserções desprovidas de sustentação científica mínima, máxime quando ostentam aptidão objetiva para sabotar políticas públicas preventivas e induzir vulneráveis à renúncia ou ao retardamento de exames imprescindíveis à sobrevida humana”, afirmou.

O julgador destacou ainda que a associação entre a mamografia digital moderna e o aumento de tumores contraria frontalmente os consensos científicos e nota técnica do Instituto Nacional de Câncer (Inca), que atesta a dose ínfima de radiação do exame frente ao benefício de salvar ao menos 21 vidas a cada dez mil mulheres rastreadas.

Retratação afastada

Por outro lado, o juiz rejeitou o pedido da União para obrigar o réu a publicar cards pedagógicos do governo federal e gravar vídeo de retratação com roteiro previamente redigido por agentes públicos.

O magistrado enfatizou que a vertente negativa da liberdade de manifestação do pensamento e da consciência (artigo 5º, incisos IV e VI, da Carta Magna) resguarda o cidadão de ser coagido a proferir declarações contra a própria vontade, adotando a doutrina que veda o discurso forçado (compelled speech).

“Conquanto o ordenamento autorize o controle e a cessação de ilicitudes comunicacionais por meio da remoção de conteúdos lesivos e da responsabilização indenizatória ulterior, repugna ao Estado Democrático de Direito a imposição judicial de leitura de scripts oficiais pré-formatados pelo Poder Público no perfil pessoal do cidadão. Uma retratação imposta por coerção que não decorra da espontaneidade intelectual do indivíduo carece de legitimidade ética e transmuda a tutela inibitória em mecanismo de humilhação e censura invertida”, afirmou.

O julgador explicou que cabe ao próprio Poder Executivo, dotado de orçamento e canais institucionais próprios, promover campanhas de conscientização pública sobre as políticas de rastreamento do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo desproporcional converter redes sociais particulares em instrumento de propaganda oficial.

Dano moral coletivo

Quanto à reparação civil, o magistrado assentou que a agressão a interesses extrapatrimoniais difusos configura dano moral coletivo na modalidade presumida (in re ipsa), conforme o artigo 1º, inciso IV, da Lei 7.347/1985 e os artigos 186 e 927 do Código Civil.

O juiz frisou a extrema gravidade social decorrente do abalo à confiança das mulheres nas diretrizes preventivas do câncer de mama, neoplasia mais letal na população feminina brasileira.

“A disseminação de discurso alarmista que inculca na população o temor infundado de que a realização periódica de exames mamográficos cause tumores malignos, sob a chancela da autoridade médica, desgasta a confiança popular nas diretrizes sanitárias nacionais, corrói o patrimônio informacional coletivo e ostenta manifesto potencial para afastar mulheres dos programas de rastreamento precoce do SUS. Essa circunstância acarreta diagnósticos em estágios avançados, elevação de procedimentos mutiladores (mastectomias) e acréscimo de óbitos evitáveis. A lesão ao sentimento difuso de segurança, tranquilidade e higidez sanitária qualifica-se como intolerável”, finalizou._

Regina Helena Costa 2026Lucas Pricken/STJ

Desafetação de tema sobre tabela do SUS foi sugerida pela ministra Regina Helena Costa

A desafetação dos recursos especiais e o cancelamento do Tema 1.305 dos recursos repetitivos foi feita em questão de ordem submetida pela relatora, ministra Regina Helena Costa, nesta quarta-feira (11/11).

Isso ocorreu porque o Supremo Tribunal Federal decidiu avocar para si próprio a resolução da questão. Ela tramita como Tema 1.491 da repercussão geral.

Com isso, não faz mais sentido o STJ manter a afetação. Inclusive porque o ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a suspensão nacional dos processos que tratam dessa questão.

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Deixa para o Supremo

A reviravolta de competência de julgamento ocorreu por iniciativa do decano Gilmar Mendes e como decorrência ao combate em irregularidades na expedição de precatórios, que alimentaram escândalos como o do Banco Master.

Em setembro, o ministro detalhou como créditos ainda sob discussão em ações de revisão da tabela do da tabela do SUS eram convertidos em precatórios e, em muitos casos, cedidos a fundos de investimento.

Trata-se de questão que pode ter impacto anual de aproximadamente R$ 24 bilhões sobre o orçamento do Ministério da Saúde, com consequências para o financiamento das políticas públicas

O tema foi afetado no STJ porque o STF, ao julgar o ARE 1.301.749, considerou infraconstitucional a controvérsia sobre a equiparação da tabela do SUS ao valores da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep).

Tabela do SUS

No STJ, o Tema 1.305 teria o objetivo de resolver três questões:

a) Se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da tabela do SUS;

b) a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide;

c) se é possível equiparar os valores da tabela do SUS aos estabelecidos pela tabela da Tunep, com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados.

O ministro Gilmar Mendes chegou a recomendar ao STJ que resolvesse a questão com a maior brevidade possível. Posteriormente, levou ele próprio o tema a afetação pelo Plenário do STF._

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Vício em apostas pode comprometer a capacidade de autodeterminação

A mãe ajuizou a ação ao constatar que a filha não apresentava condições de administrar adequadamente os próprios recursos. A dependência em jogos comprometeu sua capacidade de controlar os impulsos e preservar o patrimônio, com o registro de perdas econômicas significativas.

Durante a tramitação, a mulher passou por avaliação médica pericial e foi ouvida em audiência. Na ocasião, reconheceu as dificuldades para gerir o próprio patrimônio em razão do vício em jogos, afirmou que havia pedido ajuda à mãe e iniciado tratamento médico. Também manifestou o desejo de que a medida não fosse permanente.

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Recaídas e prejuízos

O laudo pericial apontou que, embora passasse por acompanhamento psiquiátrico e psicológico, com melhora clínica e retomada das atividades profissionais, a mulher ainda apresentava vulnerabilidade a recaídas e novos prejuízos patrimoniais, especialmente com o livre acesso aos recursos financeiros. O perito recomendou nova avaliação após um ano para verificar a evolução do tratamento e o controle dos impulsos.

Ao analisar o caso, o juízo destacou que a curatela é uma medida excepcional que deve se limitar aos atos para os quais se mostra necessária, preservando a autonomia da pessoa nos demais aspectos da vida. Ressaltou ainda que a ludopatia pode comprometer a capacidade de autodeterminação na esfera patrimonial e negocial, mesmo quando a pessoa consegue compreender e expressar a própria vontade.

A Justiça concedeu a curatela definitiva e nomeou a mãe responsável por assistir a filha na administração de bens, valores e rendimentos. A medida poderá ser revista caso haja recuperação ou estabilização do quadro que motivou a restrição. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC._

Marco Aurélio Bellizze 2026Luiz Roberto/TSE

Ministro Marco Aurélio Bellizze aplicou multa de R$ 7,5 milhões por descumprimento de decisão

A punição foi imposta por unanimidade de votos, na representação ajuizada pela campanha que elegeu Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sob alegação de tratamento enviesado para privilegiar conteúdos de Flávio Bolsonaro (PL), seu adversário no segundo turno.

Diante dos indícios e provas pré-constituídas, o relator do processo, ministro Marco Aurélio Bellizze, impôs à empresa 17 obrigações em decisão de 15 de outubro, cada qual com prazo para cumprimento e duração até a data do segundo turno (25/10).

Em 18 de outubro, quando a empresa já descumpria onze dessas obrigações, o magistrado proferiu nova decisão com prazo de mais 24 horas, o qual foi novamente desrespeitado. O valor de R$ 7 milhões é o da soma da punição diária por esse descumprimento.

A conclusão do TSE é de que a contestação a medidas discriminatórias de distribuição e métricas foi respondida pela Meta com declarações genéricas de isonomia que não explicaram incongruências técnicas levantadas no processo.

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Parte do material pelo qual a empresa comprovaria o tratamento paritário entre as candidaturas foi entregue de maneira fracionada, em língua estrangeira e por meio de dados agregados, postura considerada pouco colaborativa.

Um dos pontos mais sensíveis foi uso da inteligência artificial generativa (Meta IA), que criava conteúdo de Flávio Bolsonaro, mas não de Lula. O ministro Bellizze entendeu que a empresa atenuou o problema, mas não comprovou que o critério passou a ser o mesmo para ambos.

Descumprimento da decisão

A multa imposta pelo TSE tem natureza coercitiva e foi aplicada com base nas regras do Código de Processo Civil, pelo descumprimento da ordem judicial. Ela não se relaciona, portanto, com o debate se a empresa favoreceu ou não algumas das candidaturas.

Esse esclarecimento foi feito pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, ao apontar os limites de análise no âmbito da representação por propaganda irregular, que tem rito sumário e sem espaço para perícia, prova técnica complexa ou ampla dilação probatória.

A campanha de Lula acionou o TSE para cessar o que entendia por tratamento desigual e assegurar, até o segundo turno, a igualdade. Para isso, o tribunal analisou o caso e deu decisões de natureza inibitória e reparatória.

No caso inibitório, determinou medidas de abstenção, correção de ferramentas e ajustes, sem interferência no conteúdo das manifestações. Elas se baseara no artigo 9º-D da Resolução 23.610/2019, que trata do dever de cuidado das plataformas com o processo eleitoral brasileiro.

E no caso reparatório, mandou reverter restrições indevidas na conta de anúncios da campanha de Lula, apurar o uso de perfis inautênticos, verificar rotulagem de conteúdos feitos por IA e dar tratamento isonômico na ferramenta de IA, entre outras.

O ministro Bellizze analisou a ordem e concluiu o que foi cumprido e a forma de cumprimento — se com atraso ou não, se de forma completa ou parcial.

Isonomia entre candidatos

Essa delimitação é importante porque a representação não poderia servir para fiscalizar se a Meta cumpriu o plano de conformidade entregue ao TSE ou à apuração de abuso de poder ou de uso indevido dos meios de comunicação.

Por essa razão, o tribunal rejeitou pedidos para requisição de análise técnica e até de perícia da Polícia Federal, condenação por ato atentatório à dignidade da Justiça e a apresentação de notícia de fato — neste caso, por ter sido formulado por terceiros não integrantes da relação processual.

A relação da Meta com os candidatos presenciais, inclusive, é alvo de ação de investigação judicial eleitoral (aije), ajuizada pela coligação de Lula e que incluiu no polo passivo também a rede social X. O cerne do processo é o tratamento desigual apontado na petição inicial._

advogado julgamento audiência tribunalMagnific

Advogados explicaram motivo de não pedirem tutela de urgência

Com base neste entendimento, o juiz de Direito Vinicius Camara Campos Bernardes Siqueira, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santo Amaro, em São Paulo, rejeitou o pedido de um cliente de dois advogados que buscava a restituição dos valores pagos por falha na prestação de serviço. Não obstante, o julgador condenou o autor ao pagamento da segunda parcela do contrato.

A ação foi ajuizada pelo cliente depois de ele romper unilateralmente o negócio com os patronos sob a justificativa de falha na prestação do serviço. Conforme narrou, ele contratou os profissionais para atuar em um caso envolvendo um veículo e pagou, antecipadamente, o valor de R$ 1.150.

Ocorre que quando a peça foi entregue, o cliente acusou os advogados em razão do atraso na entrega da minuta e porque o instrumento não continha pedido de tutela de urgência, nem o cômputo dos danos materiais, além de supostos erros fáticos. Menos de uma hora depois de receber a minuta, decidiu romper o contrato e, com isso, ajuizou a ação requerendo a devolução da parcela.

Por outro lado, os advogados afirmaram que atuaram ativamente no caso e que o atraso, de dois dias, na entrega da minuta se deu pelo conjunto probatório volumoso entregue pelo cliente. Além disso, a ausência de pedido de tutela se deu por uma estratégia jurídica dos patronos, que foi comunicada previamente ao representado._

Prisão ocorreu ocorreu em um hotel nas proximidades do aeroporto de CongonhasPolícia Federal

Ex-servidor teria facilitado o acesso de Willer Tomaz a informações de processos no STJ

A ação faz parte da segunda fase da Operação Linceu. O objetivo é apurar a violação de sigilo funcional pelo ex-servidor, à época ainda vinculado ao tribunal.

Em nota, a corporação informou que o investigado teria facilitado o acesso indevido a informações de processos em tramitação na Corte ao advogado Willer Tomaz, que está sob investigação.

O mandado de prisão preventiva foi cumprido no Distrito Federal e expedido pelo Supremo Tribunal Federal.

Ainda de acordo com a PF, são apurados os crimes de violação de sigilo funcional, peculato eletrônico, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.

A primeira fase da operação foi deflagrada no fim de outubro. À época, foi cumprido um mandado de busca e apreensão no Distrito Federal, também expedido pelo STF. Com informações da Agência Brasil_

O MVC é um dispositivo eletrônico utilizado para acompanhar o volume e o nível de estoque dos combustíveis armazenados em tanques subterrâneos ou aéreos. Em Santa Catarina, sua utilização é regulamentada pelo Capítulo I-B do Título IV do Anexo 5 do Regulamento do ICMS (RICMS/SC), instituído pelo Decreto nº 2.870/2001.

Com a mudança, os estabelecimentos ficam dispensados de manter a transmissão dessas informações à administração tributária estadual a partir da data estabelecida na comunicação. A medida trata especificamente do envio dos dados do equipamento ao sistema da SEF/SC.

Como funciona o Medidor Volumétrico de Combustíveis?

O Medidor Volumétrico de Combustíveis é um equipamento eletrônico utilizado nos postos para monitorar as condições de armazenamento dos combustíveis. O dispositivo realiza medições em tempo real, permitindo identificar o volume e o nível de estoque existente nos tanques dos estabelecimentos.

A regulamentação estadual prevê a utilização do equipamento nos postos de combustíveis de Santa Catarina. As disposições relacionadas ao MVC estão previstas no Capítulo I-B do Título IV do Anexo 5 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870/2001.

Até a alteração comunicada pela Secretaria da Fazenda, os dados obtidos pelo equipamento eram transmitidos ao sistema estadual. A partir de novembro de 2026, entretanto, essa transmissão deixou de ser exigida.

É importante distinguir a dispensa do envio de informações da utilização do próprio dispositivo. A comunicação da DIAT nº 20 trata da transmissão dos dados do MVC à SEF/SC, sem informar a revogação da regulamentação que prevê o equipamento.

Como os contabilistas podem acompanhar os credenciamentos?

Os profissionais da contabilidade responsáveis por empresas do setor podem consultar o credenciamento dos estabelecimentos por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTEC).

O acompanhamento deve ser realizado na aplicação Gerenciamento de Credenciamento para Contabilistas, disponível no ambiente do DTEC.

A ferramenta permite que os contabilistas acompanhem a situação dos credenciamentos das empresas pelas quais são responsáveis, conforme as informações disponibilizadas pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina._

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Para TST, cláusula se limitou a vedar divulgação de dados sigilosos do escritório e seus clientes

Para o colegiado, ele não demonstrou os requisitos legais para a concessão de uma tutela de urgência para pagamento imediato, pois o acordo não impedia o exercício da advocacia nem previa restrições que colocassem em risco a subsistência do profissional.

O advogado ajuizou reclamação trabalhista contra o escritório em 2022 pedindo, entre outros pontos, o reconhecimento do vínculo de emprego.

O pedido foi acolhido pelo juízo de primeiro grau, mas o trâmite do processo acabou suspenso pelo Supremo Tribunal Federal, que enquadrou o caso no tema de repercussão geral que trata da competência da Justiça do Trabalho para analisar controvérsias sobre contratos de prestação de serviço.

Em 2024, foi a vez do escritório ajuizar reclamação trabalhista contra o advogado para que ele cumprisse as obrigações previstas no termo de confidencialidade e não concorrência assinado entre as partes. O documento estabelecia que o profissional não poderia divulgar informações sobre o escritório, seus clientes e os processos patrocinados nem aliciar clientes e colaboradores.

O juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu tutela de urgência em favor do escritório, para assegurar o cumprimento dessas obrigações. O advogado, então, apresentou reconvenção para pedir o pagamento de compensação financeira mensal pelo cumprimento das cláusulas.

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Ele argumentou que as restrições continuavam produzindo efeitos mesmo após o encerramento da relação de trabalho e limitavam sua atuação profissional. Por isso, deviam ser acompanhadas de uma contrapartida financeira, arbitrada por ele em R$ 37 mil mensais.

Ao negar a pretensão, o juízo de primeiro grau concluiu que o termo de confidencialidade não previa nenhuma obrigação financeira nem limitava a atividade do advogado. A proibição se limitava à divulgação de informações confidenciais e ao aliciamento de clientes e profissionais do escritório em que havia trabalhado. Entretanto, essa ação também foi suspensa “por tabela”, por tratar de matéria ligada à ação inicial do advogado sobrestada pelo STF.

Por meio de mandado de segurança, o advogado tentou mais uma vez obter a antecipação do pagamento pretendido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a negativa. Para o TRT, o pagamento imediato anteciparia o resultado buscado na ação principal antes da análise definitiva do caso. A decisão considerou também que eventual prejuízo financeiro poderia ser reparado ao final do processo.

O advogado então recorreu ao TST. 

Risco financeiro

O relator, ministro Sérgio Pinto Martins, observou que a suspensão da ação principal pelo STF não impede a concessão de medidas urgentes. No entanto, não foram demonstrados os requisitos legais para antecipar o pagamento.

De acordo com o relator, a concessão de tutela de urgência depende da comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso, o termo de confidencialidade não estabeleceu pagamento nem impediu o advogado de exercer a profissão. A discussão sobre a validade dessas restrições exige análise mais aprofundada e não poderia ser resolvida em caráter provisório, em mandado de segurança. 

Também não ficou comprovado que as cláusulas impedissem o exercício da advocacia ou comprometessem o sustento do profissional e de sua família. Segundo o relator, o alegado prejuízo financeiro é, em tese, plenamente reparável ao final da ação principal, caso o direito seja reconhecido. Com informações da assessoria de imprensa do TST._