Saiba quais são os direitos e obrigações do MEI

Saiba quais são os direitos e obrigações do MEI

22 de fevereiro de 2021 Autor: Jessica Bordin Domingues

Quantas pessoas que você conhece decidiram largar seus empregos atuais para iniciar uma carreira de empreendedor? Essa modalidade surgiu a fim de facilitar o surgimento de microempresas, porém, existem muitas obrigações fiscais por trás disso.

Como qualquer empresa, o microempreendedor deve atender às exigências feitas pelo governo. Porém, como o objetivo é facilitar a formalização desses pequenos comerciantes, esses requisitos são um pouco mais simples.

Quais são os direitos do MEI?

  • Formalização gratuita

Todo o processo para formalizar sua empresa pode ser feito de forma gratuita e online. Para se cadastrar, é necessário apenas um CPF válido, endereço e algumas informações sobre seu negócio, como tipo de atividade realizada.

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  • Emissão de Nota Fiscal

Esse direito também é considerado uma obrigação do MEI, dependendo da sua estrutura empresarial e do tipo de cliente que é atendido. Essa questão depende se a venda de serviços ou produtos é para pessoas físicas ou jurídicas.

  • Cobertura da Previdência Social

A cobertura da Previdência Social é muito importante para que o microempreendedor tenha direitos a se aposentar por idade ou invalidez, tenha auxílio-doença, salário maternidade, pensão por morte e até auxílio-reclusão.

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E seus deveres? Quais são?

Como a vida não é só feita de direitos, o MEI também tem obrigações assim como todo mundo. Confira abaixo quais são!

  • Contribuição mensal (DAS)

Todo mês, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser pago. O valor gira em torno de R$50,00, deve ser pago até o dia 20 de cada mês e o boleto é gerado no site da Receita Federal.

Mas, ao que se refere esse valor? Trata-se de contribuições para a Previdência Social e para o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) ou Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), respectivamente, para quem vende produtos ou presta serviços.

  • Declaração Anual do Simples Nacional

Esse documento indica quanto o MEI fatura durante o ano, pode ser preenchido no Portal do Empreendedor e deve ser feito até maio de cada ano.

  • Regularização de funcionário

Caso você contrate funcionários, é preciso atualizar seu cadastro no Portal do Empreendedor e preencher a Guia do FGTS e dados da Previsão Social (GFIP). Mensalmente, é preciso depositar o FGTS do funcionário (8% do salário) e o valor reco


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